LGPD

Prezado(a),

Através do presente, a ACQUA SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 23.299.306/0001-96, com endereço Rua Padre João Manuel, n.º 923, 11º andar, bairro Cerqueira César, Estado de São Paulo, na São Paulo, CEP 01411-000 (“AVIN Corp” ou “Controladora”), em cumprimento a Lei n.º 13.709/18, vem solicitar o seu consentimento para realizar tratamento de seus dados, nos termos do Termo de Consentimento que segue abaixo.

A fim de promover a transparência e regularidade no tratamento dos seus dados para a oferta e utilização dos nossos serviços, é imprescindível a adesão ao Termo de Consentimento.

Ressaltamos, que segurança e privacidade são valores basilares e procuramos adotar as melhores práticas para garantir a integridade das informações.

 

TERMO DE CONSENTIMENTO:

 

Autorização:

O Titular ou seus representantes, signatários do presente Termo de Consentimento (“Termo”), fornece(m) expressamente, de forma livre e consciente, à Controladora o seu consentimento, através do aceite do presente Termo de Consentimento (“Termo”) para a realização de tratamento de seus dados a seguir listados, para os fins que serão relacionados abaixo de cada um:

▪ Nome completo;

▪ Data de nascimento;

▪ Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

▪ Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

▪ Endereço completo;

▪ Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

▪ Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

▪ Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

▪ Banco, agência e número de contas bancárias;

▪ Imposto de Renda;

▪ Balanço, DRE e demais documentos financeiros no caso de empresa;

▪ Clientes e Fornecedores no caso de empresa;

 

Por tratamento de dados pessoais, entende-se por de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Finalidade:

 

O autoriza expressamente o uso destas informações para as seguintes finalidades: apresentar, fornecer, melhorar e desenvolver os produtos e serviços disponíveis na AVIN Corp, de acordo com as necessidades do Titular. A AVIN Corp usa os seus dados para melhorar a qualidade dos nossos serviços e do atendimento através da personalização das ofertas e do serviço prestado.

 

O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

(i) Possibilitar que a AVIN Corp através de seus sócios, colaboradores, propostos, parceiros e prestadores de serviços entre em contato telefônico ou por e-mail com o Titular para fins de relacionamento comercial descritos neste Termo.

(ii) Possibilitar que a AVIN Corp elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

(iii) Possibilitar que a AVIN Corp envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

(iv) Possibilitar que a AVIN Corp estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

(v) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

(vi) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

(vii) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

(viii) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.

 

Compartilhamento de dados:

 

A AVIN Corp fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, tais como parceiros e prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades estabelecidas neste Termo, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

Término do tratamento de dados e direito de revogação do consentimento:

 

A AVIN Corp poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. O Titular fica avisado que os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

O Titular poderá revogar seu consentimento e solicitar a eliminação dos seus dados, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme permite o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. Neste caso, o Titular fica ciente que ficará inviável ao Controlador continuar o fornecimento e/ou oferta de serviços.

 

O Titular fica ciente de que a AVIN Corp poderá manter os dados para:

(i) cumprimento obrigação legal ou regulatória;

(ii) cumprimento de obrigação impostas por órgãos de fiscalização;

(iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As Partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a AVIN Corp tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:

 

Canal de comunicação: 

Em caso de dúvidas ou solicitações, entrar em contato no e-mail [email protected] ou no telefone (11) 4280-4940.

 

Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.